14/12/2018
CNA recorre de multas de descumprimento da tabela de preços do frete
A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) recorreu, nesta quinta-feira (13), da decisão do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), de revogar a suspensão da aplicação de multas pelo eventual descumprimento da tabela mínima de preços do frete.
Para a CNA, o tabelamento do frete é inconstitucional e fere o princípio de livre concorrência. Além disso, traz insegurança jurídica ao agronegócio (Folha de S.Paulo, 14/12/18)