MARINA SILVA Foto José Cruz-ABr

Reorganização da Esplanada avança e tira poder de Ambiente sem empenho do governo para defender ministra, que sofre novos reveses à noite.

O Congresso Nacional impôs, em um mesmo dia, uma série de derrotas à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede) —a principal delas, após a articulação política do governo ceder à pressão do centrão com aval de Lula (PT).

O desgaste da ministra e da pauta ambiental, que já vinha sendo alvo de embates dentro do governo com a disputa entre Ibama e Petrobras devido ao plano de exploração de petróleo na foz do Amazonas, foi agravado diante do avanço nesta quarta-feira (24) de uma medida provisória de reorganização da Esplanada dos Ministérios.

A MP foi aprovada por uma comissão mista formada por deputados e senadores e prevê mudanças na estrutura do governo que fortalecem o centrão e retiram poder de Marina.

À noite, Marina sofreu ainda outras derrotas no plenário da Câmara. Deputados votaram uma MP editada no final do governo Jair Bolsonaro (PL) e retomaram trechos que afrouxam as regras de proteção da mata atlântica —itens que tinham sido retirados pelo Senado. O texto segue para sanção de Lula.

A Câmara ainda aprovou um pedido de urgência (para acelerar a tramitação) para um projeto do Marco Temporal, que limita a demarcação de terras indígenas aos territórios ocupados até a promulgação da Constituição de 1988. O requerimento foi aprovado por 324 a 131.

Em relação à MP de reorganização da Esplanada dos Ministérios, o texto, de autoria do líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), desidratou a política ambiental do governo. Competências de órgãos que atualmente estão com o Meio Ambiente e os Povos Indígenas serão transferidas para outras pastas. O texto foi aprovado por 15 votos a 3.

A orientação do governo era para que parlamentares da base votassem a favor do texto —uma vez que o Executivo tem pressa, já que a MP perderá sua validade no dia 1º de junho. A medida provisória ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.

A MP original foi editada por Lula logo no início do governo com a nova organização da Esplanada dos Ministérios. Foi ela que ampliou, por exemplo, o número de ministérios de 23 para os atuais 37.

Mas o texto aprovado pelos deputados na comissão enfraqueceu Marina e gerou uma reação da própria ministra.

A gestão da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), hoje com o Meio Ambiente, foi transferida para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A pasta é comandada por Waldez Góes —apesar de ser do PDT, ele foi uma indicação de parlamentares da União Brasil.

O relatório de Isnaldo ainda passou o CAR (Cadastro Ambiental Rural), instrumento para controlar terras privadas e conflitos em áreas de preservação, do ministério chefiado por Marina para o da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

O órgão é considerado importante por gerenciar a fiscalização de crimes ambientais em propriedades rurais, como grilagem e desmatamento.

Parlamentares ligados à pauta ruralista defendiam a transferência do CAR para o Ministério da Agricultura —retomando a estrutura do governo Bolsonaro.

Também houve derrota significativa no Ministério dos Povos Indígenas. A comissão retirou das competências da pasta a demarcação de novas terras indígenas e colocou essa responsabilidade no Ministério da Justiça, comandando por Flávio Dino (PSB).

Durante as negociações sobre a MP, o governo Lula agiu para tentar evitar derrotas em áreas prioritárias e acabou dando aval para a desidratação do ministério de Marina.

A articulação política do governo cedeu à pressão do centrão, principalmente dos ruralistas, para blindar a Casa Civil, responsável pela execução dos projetos mais importantes para o presidente, como o PPI (Programa de Parceria de Investimentos).

A ideia de retirar poderes do ministro Rui Costa (Casa Civil) foi debatida por líderes do Congresso em meio a insatisfações com a articulação política do governo. Rui adotou um perfil mais técnico no comando da pasta, em vez de também participar de negociações com parlamentares.

Interlocutores de Lula também atuaram para evitar que o relator propusesse a recriação da Funasa, extinta no início do governo. O centrão pressionou para a reativação do órgão.

A avaliação no Planalto é que as concessões previstas no relatório de Isnaldo seriam inevitáveis com a atual correlação de forças no Congresso. A ala política tinha o diagnóstico de que seria muito difícil enfrentar a articulação da bancada ruralista na área agrária e ambiental.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), vocalizou essa avaliação.

Segundo ele, o Executivo tentou ao longo da manhã um acordo com o relator para tentar reverter pontos relativos à pauta ambiental —sem obter sucesso.

"Nós, o governo, não conseguimos avançar embora tenhamos advogado, mas nenhum dos aspectos da questão ambiental conseguimos ter avanços", afirmou.

Randolfe disse, porém, que o governo sai vitorioso, por ter conseguido manter 90% da medida provisória enviada ao Congresso.

"Pressionado por uma circunstância que não foi do governo —o impasse entre Câmara e Senado [pela tramitação das MPs]—, o objetivo final e central do governo, de aprovação em tempo hábil, [...] esse objetivo está sendo alcançado", completou.

Marina, por sua vez, não escondeu sua contrariedade. Ela já enfrenta uma queda de braço interna no governo na área ambiental.

O Ministério de Minas e Energia pediu que a Petrobras insista em um polêmico projeto de exploração de petróleo na foz do Amazonas, empreendimento que contrapõe o ministro Alexandre Silveira (PSD) a Marina. O Ibama não concedeu o licenciamento ambiental.

Nesta quarta, Marina se queixou da desidratação do Meio Ambiente.

"Não basta a credibilidade do presidente Lula, ou da ministra do Meio Ambiente. O mundo vai olhar para o arcabouço legal e ver que a estrutura do governo não é a que ganhou as eleições, é a estrutura do governo que perdeu. Isso vai fechar todas as nossas portas", disse, em audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

Segundo ela, as mudanças podem colocar em xeque o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, uma vez que os europeus vêm tentando impor restrições ambientais firmes para a assinatura do termo.

Marina disse ainda que vai tentar reverter as alterações durante a tramitação no Congresso. "Vamos ter que fazer o debate, espero que haja o necessário entendimento para evitar que a gente faça essa amputação", afirmou.

Ela chamou ainda de "desserviço" "qualquer tentativa de desmontar o sistema ambiental brasileiro".

Em um sinal de falta de empenho do governo em sua defesa, Marina foi rebatida pelo próprio ministro Alexandre Silveira, que também participou de audiência no Congresso nesta quarta.

"O embaixador do meio ambiente do Brasil, reconhecido mundialmente, é o presidente Lula", disse. "Ele é o grande embaixador da defesa da legalidade, da questão ambiental. A gente não precisa de outro."

Isnaldo Bulhões Jr., que é o líder do MDB na Câmara, se uniu à artilharia contra Marina e sugeriu que ela agia por "espírito narcisístico".

"Quando ela fala, não sei se movida por um espírito narcisístico, que o Ministério do Meio Ambiente ou a política de proteção ao meio ambiente está sendo esvaziada, isso não é verdade. As competências estão todas sendo preservadas, isso é uma política de Estado, não é uma política individual, de pessoa", disse, em entrevista à GloboNews.

O parecer da MP avalizado nesta quarta pelos deputados também fortalece ministérios comandados pelo centrão.

Além da ida da ANA para a Integração, sistemas de informações que estavam sob a alçada de Marina foram enviados para o ministério das Cidades, chefiado por Jader Filho (MDB-PA).

São eles: Sinisa (Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico), Sinir (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos) e Singreh (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos).

Parte das competências da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), por sua vez, deixaram o Ministério do Desenvolvimento Agrário e foram para a Agricultura, sob o comando de Carlos Fávaro (PSD). A versão preliminar do relatório previa uma migração de competências ainda maior, mas o ministro Paulo Teixeira (PT) conseguiu reverter o movimento e impedir um maior esvaziamento de sua estrutura.

O novo relatório restabeleceu ainda a devolução das atividades de inteligência federal para a estrutura do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) —pavimentando a volta da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para o órgão militar.

ENTENDA A MP DA ESPLANADA E AS POLÊMICAS EM TORNO DELA

O que é a Medida Provisória? A MP da Esplanada dos Ministérios foi assinada por Lula durante a posse, a fim de reorganizar o primeiro escalão e suas funções —o petista aumentou de 23 no governo Jair Bolsonaro (PL) para 37 as pastas, e distribuiu algumas funções para os novos titulares

Quando o ato perde validade? A Medida Provisória tem duração de 60 dias, com prorrogação para mais 60. Lula assinou a reorganização da Esplanada em 1º de janeiro, dia de sua inauguração no governo, mas ela só passou a tramitar em fevereiro, quando se encerrou o recesso parlamentar. Com isso, ela deve ser votada até 1º de junho, ou perderá seus efeitos.

Como anda a tramitação da MP? A comissão mista para análise da medida aprovou o relatório nesta quarta-feira (24). O texto deve agora ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado, para se tornar permanente

Por que a medida é importante para o Planalto? A MP basicamente define a organização do governo federal, o que também interfere nas competências de cada ministério, e, portanto, até onde uma pasta pode executar em termos de política pública

Quais as polêmicas em torno da reorganização? O relator da Medida Provisória e líder do MDB na Câmara, o deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (AL), desidratou a política ambiental do governo —competências de órgãos que atualmente estão com o Meio Ambiente e os Povos Indígenas serão transferidas para outras pastas. Ele também empoderou os ministérios com partidos do centrão, que terão mais funções em sua alçada. Marina Silva (Rede), titular do Meio Ambiente, é quem mais perde atribuições, enquanto trava disputa interna sobre a exploração da foz do rio Amazonas pela Petrobras

Quais são as principais mudanças? Marina perderá alguns sistemas de informações em saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos para o Ministério das Cidades. Também deixará de comandar a ANA (Agência Nacional de Águas), movida para o Desenvolvimento Regional, e o CAR (Cadastro Ambiental Rural), transferido para o Ministério da Gestão (Folha de S.Paulo, 25/5/23)

Boiada está passando de novo,dizem ONGs sobre esvaziamento do Meio Ambiente

LULA E MARINA -Foto Ricardo Stuckert Divulgacao

 Ana Carolina Amaral

Medida provisória deveria reestruturar política ambiental, não esvaziá-la, afirmam ambientalistas.

Considerado "um passo atrás", o relatório do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) sobre a MP 1154, que estrutura órgãos do Executivo, é visto por ambientalistas como uma inversão do propósito anunciado pelo governo Lula (PT) na sua chegada ao poder.

Em vez de reestruturar as políticas ambientais desmontadas no governo de Jair Bolsonaro, a medida provisória pode acabar consolidando, na forma de lei, o esvaziamento dos órgãos ambientais, de acordo com a avaliação de ONGs socioambientais e notas técnicas do MMA (Ministério do Meio Ambiente).

A proposta retira do MMA as competências sobre o CAR (Cadastro Ambiental Rural), a ANA (Agência Nacional de Águas) e a gestão de resíduos sólidos e saneamento, além de remover do recém-criado Ministério dos Povos Indígenas duas das suas atribuições principais: a demarcação de terras indígenas e a administração da Funai.

"O Congresso está passando uma boiada na proposta de reestruturação administrativa do governo Lula e as áreas de meio ambiente e indígena ficam com a maior conta", afirma Márcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima, rede que reúne 94 organizações socioambientais.

O movimento do Congresso retoma, na avaliação de Astrini, o desmonte ambiental ocorrido sob Bolsonaro. "A boiada no governo Bolsonaro se deu de várias formas: seja por decreto, por ações de esvaziamento dos órgãos de controle ou por desidratação dos ministérios que não interessavam ao governo, como o Meio Ambiente", relembra.

"Passar a boiada" é uma referência à expressão usada pelo ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, atual deputado federal pelo PL-SP, para defender o enfraquecimento de políticas ambientais na gestão Bolsonaro.

Carta assinada por 30 organizações da sociedade civil e encabeçada pelo movimento da juventude Fridays for Future Brasil chama a medida provisória de "tentativa sem fundamento".

"É importante que o presidente Lula e os parlamentares da base aliada se posicionem contra essa tentativa sem fundamento de esvaziar os ministérios em menos de seis meses de governo. Não podemos deixar a boiada passar independente de qual governo esteja no poder", diz o texto.

Funcionários da área ambiental, por meio da Ascema (Associação Nacional dos Servidores de Meio Ambiente) também expressaram críticas em carta.

"É necessário questionar a quem interessa esvaziar o MMA, quebrar políticas em meio a um cenário de mudanças climáticas e retirar um compromisso com o meio ambiente equilibrado dessas áreas", destaca o documento.

Em nota, o WWF-Brasil afirmou que "está nas mãos do Congresso Nacional garantir a reconstrução das políticas públicas socioambientais, desidratadas durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro". Para a ONG, "a MP 1154 caminha nessa direção, no entanto, está ameaçada".

"A nova redação tira importantes instrumentos de política ambiental do MMA, transferindo-os para ministérios sem a competência técnica necessária, além de esvaziar as atribuições do Ministério dos Povos Indígenas", cita ainda o WWF, que defende, junto a outras organizações, a manutenção do texto original da medida provisória, da forma como foi enviado pelo governo ao Congresso.

Pela nova redação da MP, a atribuição de demarcar terras indígenas sai do ministério de Sonia Guajajara (PSOL), recém-criado, e passa ao da Justiça.

Para a Abip (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), a mudança representa um risco a novas demarcações.

"O Brasil demarcou zero terras indígenas no governo Bolsonaro. Foi a primeira vez que isso ocorreu desde a ditadura. Agora, retirar do Ministério dos Povos Indígenas a competência para a demarcação desses territórios será outro retrocesso", disse a entidade no Twitter.

Em nota, a Funai afirmou também que a medida traz "sérios riscos para a atuação" do órgão.

"Retirar a competência de identificar, delimitar, demarcar e registrar as terras indígenas da Funai é fragmentar um processo administrativo que necessariamente dialoga com outros eixos essenciais da política indigenista, como a gestão ambiental, a proteção dos povos isolados, o monitoramento territorial e os direitos sociais", afirma.

"Uma eventual fragmentação aprofundará conflitos sociais, ampliará o número de ações judiciais e retardará a definição de limites territoriais que são relevantes, inclusive, para os processos de licenciamento ambiental e a segurança jurídica e econômica de empreendedores", completa.

O esvaziamento proposto no novo texto da MP gerou ainda reação interna na pasta ambiental.

Nota assinada pelo secretário de controle do desmatamento do MMA, André Rodolfo de Lima, em despacho enviado à ministra Marina Silva, afirma: "Lembre-se que este governo se comprometeu a reestruturar o Sistema Nacional de Meio Ambiente e não o contrário".

Reunindo avaliações técnicas das secretarias do MMA sobre as implicações do relatório do deputado Bulhões Jr, a nota técnica aponta prejuízos na implementação das políticas ambientais.

"Prevalecerá a ótica da água apenas como insumo para as atividades humanas, negligenciando a atuação para a manutenção dos processos ecológicos, das comunidades e povos tradicionais e à adaptação às mudanças climáticas", aponta o texto, ao avaliar a proposta de transferência da ANA (Agência Nacional de Águas) para o MDR (Ministério de Desenvolvimento Regional).

Na terça-feira (23), uma manifestação assinada por três ex-diretores da ANA pediu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao relator da MP, Isnaldo Bulhões, que a agência permaneça na pasta ambiental.

"Não há qualquer benefício com tal transferência. Pelo contrário, colocar a regulação sob o teto ministerial responsável por obras de uso de água reduzirá a independência regulatória da ANA e certamente prejudicará o uso sustentável dos recursos hídricos e a agenda ambiental do país", diz a manifestação.

Ainda que, de forma geral, a nota técnica do MMA defenda que os órgãos e competências ambientais permaneçam no Ministério do Meio Ambiente, como acontecia historicamente até o governo Bolsonaro, há uma ressalva: o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) deveria ser mantido no Ministério das Cidades, segundo o parecer da pasta.

O sistema já era parte do secretaria de saneamento, do Ministério das Cidades, e foi transferido ao MMA através da MP enviada por Lula ao Congresso.

"O Sinisa trata das questões da prestação de serviços do saneamento, e não da gestão de recursos naturais ou da gestão de bacias, ou ainda de temas de segurança hídrica e poluição das águas (que seriam atribuição da SQA/MMA). Portanto, não temos óbices ao Sinisa voltar ao Ministério das Cidades", diz a nota.

O parecer do MMA se opõe, em especial, à transferência do CAR (Cadastro Ambiental Rural) para o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Como base do posicionamento, a nota cita o artigo 17 da Política Nacional do Meio Ambiente: "as ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente".

A proposta sobre a transferência do CAR gerou críticas também do agronegócio.

"Tal proposta resultará na paralisação da implementação do Código Florestal, impactando negativamente os produtores rurais brasileiros", afirma o produtor rural João Adrien.

Atual vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira, Adrien ocupou cargos de alto escalão do Ministério da Agricultura durante o governo de Jair Bolsonaro, incluindo o posto de diretor de regularização ambiental do Serviço Florestal Brasileiro, então transferido à Agricultura.

"[A transferência] resultou em atraso de pelo menos 12 meses no avanço de novos módulos e no apoio aos estados", afirma Adrien sobre a experiência na gestão anterior. Segundo ele, o atraso gera prejuízos aos produtores rurais que aderem à regularização ambiental e buscam reverter multas ambientais.

Ele também pontua que o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos não tem competência técnica para administrar o sistema do CAR junto aos estados, o que deve levar a uma pulverização de sistemas estaduais e, consequentemente, mais insegurança jurídica para a política (Folha de S.Paulo, 25/5/23)