Crédito rural para desmates dentro da lei gera embate entre agro e governo

Foto Reprodução Blog Tribuna de Minas

• Setor afirma que foco deveria ser coibir destruição ilegal, e OAB-SP vê ineditismo jurídico
• Ministério do Meio Ambiente diz que norma está alinhada à meta de reduzir corte autorizado da vegetação

Uma nova norma do CMN (Conselho Monetário Nacional) em vigor desde o dia 1º gera embate entre o governo federal e o agronegócio. O órgão, composto pelo Banco Central e pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, barrou a concessão de crédito rural a produtores que usam recursos públicos para cortar a vegetação nativa, mesmo que tenham amparo do Código Florestal.

A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) afirmou à Folha que o Estado deveria focar no combate ao desmate não autorizado.

Os objetivos do Plano Clima para a agropecuária incluem diminuir o desmatamento legal em 75% de 2022 a 2035, seguindo a lógica de que incentivos econômicos tornarão mais vantajoso manter florestas em pé até nos casos em que o produtor tiver o direito de derrubá-las.

O Código Florestal exige que propriedades na amazônia conservem no mínimo 80% da vegetação, a chamada reserva legal. Assim, a lei prevê que 20% da área florestal pode ser derrubada —se um percentual superior a isso for desmatado, passa a ser considerado crime ambiental.

"O cumprimento da meta dependerá da capacidade do governo federal em fornecer os instrumentos adequados para tal, o que não está nas mãos do setor produtivo", afirma a CNA. "Até o momento, não há operacionalização de instrumentos compatíveis para que a meta seja alcançada."

O MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) diz que produtores podem captar recursos no mercado de crédito privado para desmatamento dentro da legalidade, sem qualquer restrição. "A resolução reforça que o governo do Brasil não vai mais subsidiar supressão de vegetação nativa", declara a pasta.

Rosa Ramos, presidente da comissão de clima da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo), afirma que não há precedentes judiciais sobre o tema. "Não é uma regra marginal, é uma reestruturação sistêmica do financiamento do agro. Seguramente as entidades que têm o agro como atividade principal vão tomar providências acerca disso."

A norma do Conselho Monetário passa a exigir que as instituições financeiras verifiquem se houve desmatamento após julho de 2019. A checagem será baseada no sistema Prodes, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), que mede a taxa anual de desmate no Brasil.

Caso seja encontrado corte de vegetação, o proprietário deverá mostrar documentos que comprovem a autorização para a derrubada antes de obter o financiamento.

A CNA afirma que a exigência pode dificultar o custeio agropecuário e que diversas operações têm períodos curtos de contratação. "Caso o produtor não consiga resolver a situação dentro desse prazo, ele pode perder a janela de contratação e, consequentemente, ter acesso ao financiamento apenas na safra seguinte."

O MMA diz manter diálogo aberto e constante com o setor, "equilibrando as necessidades econômicas e o compromisso com as metas para a transformação ecológica".

Marta Bandeira de Freitas, do departamento de apoio à sustentabilidade do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), afirma que a instituição já usava dados da ONG Mapbiomas para verificar desmatamento e que a adoção de uma plataforma oficial do governo dá mais credibilidade ao sistema financeiro.

Freitas diz que o bloqueio dos empréstimos a propriedades que usam recursos públicos para desmatar legalmente deveria ser mais discutido com a sociedade, mas não tira o mérito da questão. "A gente precisa olhar para a ferida do desmatamento, temos uma meta do Plano Clima para bater, temos que manter o Acordo de Paris, o limite de 1,5°C [de aquecimento global] que o Brasil se comprometeu."

Ketlin Sfair Antunes, executiva de Agronegócios e Agricultura Familiar do Banco do Brasil, afirma que a mudança contribui para reduzir riscos na concessão de crédito ao mitigar a exposição a produtores que possam sofrer embargos ou restrições futuras. "A implementação tende, ainda, a estimular uma postura mais proativa dos produtores no processo de regularização ambiental."

Segundo análise de dados públicos e imagens de satélite da Climate Policy Initiative (CPI), um think tank do Rio de Janeiro, cerca de 17% de todos os empréstimos rurais desembolsados de 2020 a 2024 foram para fazendas em terras desmatadas entre 2020 e 2023.

Juliano Assunção, diretor-executivo da CPI, diz ver a nova medida como um prêmio aos produtores que agem de maneira adequada ao que se espera do setor.

"É importante que o contribuinte tenha transparência e que as atividades financiadas com esse recurso sejam de interesse público", afirma. "E se tem uma coisa que o desmatamento não tem é interesse público" (Folha, 14/4/26)