Gilmar tenta levar ao plenário do STF caso de usinas

Gilmar Mendes (Foto ANDRE COELHO - Agência O Globo)

• Relator defende que corte deve uniformizar entendimento sobre indenização de empresa sucroalcooleira
• Ministro votou contra ressarcimento, que renderia R$ 8,5 bi ao Master, e Kassio, Toffoli e Fachin foram a favor

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes apresentou nesta terça-feira (22) um pedido para levar ao plenário o julgamento bilionário que envolve o setor sucroalcooleiro e opôs o decano a colegas que ocupam uma ala diferente na corte, como Kassio Nunes Marques, em meio à crise interna causada pelo Banco Master.

Na questão de ordem, levada à Segunda Turma, o relator do caso defende que os dez ministros analisem um recurso em que se discute se a União deve indenizar usina do setor sucroalcooleiro pela fixação de preços pelo extinto IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool).

O julgamento foi marcado no plenário virtual da turma –onde os magistrados apenas depositam seus votos, sem discussão do tema. A análise começa na próxima sexta (25) e vai até 2 de outubro. O colegiado vai apenas decidir se leva ou não o caso ao plenário, sem entrar no mérito.

O pedido de Gilmar foi apresentado em um processo da Raízen, mas a ideia do relator é uniformizar no plenário o entendimento do STF sobre a exigência de perícia individual para comprovar o prejuízo de cada usina quando os critérios de indenização estiverem decididos em sentença transitada em julgado –ou seja, quando não cabe recurso.

Em um tema de repercussão geral (quando a decisão deve ser aplicada a todas as outras), em 2020, a corte estabeleceu que a responsabilidade da União no caso das empresas depende da comprovação do prejuízo efetivo mediante perícia individualizada, com análise de balanços, registros contábeis e custos reais de cada uma. Essa é a posição também defendida por Gilmar.

Com base nisso, a União passou a questionar as sentenças transitadas em julgado em décadas anteriores, mediante ações rescisórias ou impugnações a cumprimento de sentenças.

A discussão voltou à tona depois de ter sido revelado que o dono do Master, Daniel Vorcaro, se reuniu com Gilmar Mendes em 11 de abril de 2024 para defender os interesses da Destilaria Alcídia S/A. em um recurso apresentado à corte pela União e julgado pela Segunda Turma.

O Master mantinha em carteira bilhões em créditos dessas usinas do setor sucroalcooleiro, em forma de precatórios (pagamento de sentenças judiciais devidas pelo poder público) que perderiam valor caso o Supremo não reconhecesse a validade de ações indenizatórias movidas por elas contra a União.

Os processos poderiam render cerca de R$ 8,5 bilhões ao banco de Vorcaro.

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Apesar do apelo do ex-banqueiro, Gilmar votou contra o entendimento defendido pelo Master, junto a André Mendonça. Eles, no entanto, ficaram vencidos pelos votos de Kassio, Dias Toffoli e Edson Fachin que deram vitória à empresa.

Inicialmente, o decano seguiu Fachin, que apontou que o Supremo tem se manifestado contra a violação à coisa julgada, ou seja, quando já houve uma conclusão sobre um tema. A ação inicial da Alcídia foi decidida em 2019. Fachin argumentou que para rever a indenização desse caso seria preciso reexaminar fatos e provas –o que é vedado em processos do tipo.

Gilmar mudou de posição após um pedido de vista (mais tempo para análise) e reajustou seu voto para defender que, apesar do trânsito em julgado, a indenização só poderia ser paga se houvesse perícia individual, atestando o prejuízo econômico sofrido pela usina.

À Folha o ministro reiterou que tem posição contrária a essas indenizações desde que esteve à frente da AGU, entre 2000 e 2002. "Esse processo teve seu julgamento retomado algumas vezes, e em todas elas o ministro Gilmar Mendes manteve seu voto no sentido de acolher o pedido da União e barrar o pagamento da indenização sem perícia individual", diz comunicado.

Já Kassio seguiu a mesma linha de Fachin. O magistrado defendeu que a tese de repercussão geral fixada pelo plenário em 2020 não abrangeu a decisão que afeta a Alcídia e que uma revisão só poderia ser feita, assim, na visão dele, por meio de uma ação rescisória —o que chegou a ser feito pela União no processo.

"A nossa jurisprudência tivesse sido feita por meio de controle concentrado, poderíamos atingir esses processos ainda na fase de execução. É bem verdade que aqueles cálculos não foram a melhor solução. Agora existe um sem número de processos ainda tramitando, e são aqueles que possuem título de transitado em julgado", disse.

Na última segunda (21), o site Metrópoles também mostrou que o Master tinha um contrato que previa honorários de até R$ 427 milhões com o escritório da advogada Camilla Ramos em caso de êxito em 12 processos relacionados a precatórios do setor sucroalcooleiro.

Camilla é apontada ao lado do marido, o juiz federal Newton Ramos, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), como integrante da chamada "Turma do KN", em uma possível referência ao ministro do STF.

Em mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro, a advogada também comenta favoravelmente com Vorcaro um voto de Kassio em julgamento relacionado à tese discutida nos processos. Ao portal, o ministro negou ter tido posição pró-Master e afirmou que nunca trocou mensagens com o ex-banqueiro e nem pediu nada a ele.

Na prática, caso o pedido de Gilmar seja acatado pela Segunda Turma, os magistrados terão que se posicionar no plenário sobre o tema, evidenciando as divergências entre eles em um debate que agora está ligado ao caso Master.

A discussão sobre indenizações a usinas é uma preocupação antiga de Gilmar e, segundo apurou a Folha, o ministro viu nos recentes episódios uma oportunidade de uniformizar as decisões conflitantes em relação à tese de repercussão geral.

Em publicação no X (ex-Twitter) na sexta (18), o decano disse ser "absurda" a ideia de o contribuinte pagar bilhões em indenizações por preços que o governo e que as ações resultaram na maior causa não tributária enfrentada pela AGU (Advocacia-Geral da União).

"Essa luta não é de hoje. Barrar esses pagamentos foi uma das minhas prioridades à frente da AGU, entre 2000 e 2002, e é a mesma posição que sustento no Supremo. A meu ver, são créditos que contrariam precedente vinculante do STF, comprados das usinas por uma fração do que agora se cobra do Estado e hoje em boa parte nas mãos de instituições financeiras", escreveu.

A controvérsia que até hoje envolve a União e as empresas tem origem no controle estatal de preços do setor sucroalcooleiro das décadas de 1980 e 1990. Segundo estimativas da AGU, se as usinas forem vitoriosas, o impacto poderá chegar a R$ 145 bilhões (Folha, 23/9/26)