Governo mexe na Lei de Sementes, um vespeiro contínuo

Legenda: Plantadeiras alinhadas para o plantio de soja no Mato Grosso

Decreto anterior é de 2004 e legislação precisa acompanhar os avanços da agricultura.

O governo está revisando o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. As regras atuais ainda têm como base o decreto nº 5.153, de 15 anos atrás, que aprovou o regulamento da lei nº 10.711, de agosto de 2003.

Esse assunto sempre foi um vespeiro e, pelo jeito, vai continuar assim. A discussão se arrasta há muito tempo e já é tempo de haver uma definição, devido ao avanço da agricultura e à importância de produzir sementes de qualidade no país.

Há no setor, contudo, um descontentamento com algumas das novas regras propostas, principalmente as que permitem regulação futura por meio de norma complementar.

Um dos itens polêmicos do novo decreto é o que trata da utilização da semente. Como o anterior, o novo decreto permite ao agricultor reservar parte do produto final de sua produção como semente para uso próprio.

É vedada, no entanto, a comercialização desse material, que só poderá ser utilizado pelo próprio produtor na propriedade em que tiver sido produzido ou em outra cuja posse ele detenha.

O decreto estipula o uso dessa semente “salva” apenas para a safra seguinte e limita a produção a um volume considerado suficiente para a área disponível do agricultor. Não poderá haver, portanto, comercialização de semente entre os agricultores.

Outro ponto controverso é o relativo à permissão do transporte da semente “salva” de uma propriedade para outra, desde que uma e outra sejam do mesmo agricultor. Os produtores de semente querem que esse transporte se circunscreva ao estado em que se encontra a propriedade produtora.

Há muita discussão também sobre a tolerância de haver uma reserva técnica para a quantidade de semente própria a ser produzida. Seria estabelecido um percentual, a ser definido com base em uma norma complementar.

Fonte do setor diz que essa definição estaria sujeita a muita pressão, tanto entre os produtores de semente como entre os agricultores.

Para essa fonte, é necessário definir a regra já dentro da lei que o governo quer estabelecer para o setor, evitando essas pressões mais tarde (Folha de S.Paulo, 34/10/19)