Marco Aurélio Mello avalia que o STF esmoreceu o combate à corrupção.  Foto Dida Sampaio Estadão

Em entrevista ao Estadão, ministro aposentado do Supremo afirma que célebre declaração do ex-senador Romero Jucá, sobre ‘estancar a sangria’, acaba ‘se mostrando procedente’ e condena decisão de Dias Toffoli de suspender multas bilionárias a empreiteiras: ‘Imaginar que aqueles que formalizaram os acordos estiveram pressionados, intimidados e coagidos não se coaduna com a realidade’

Foto: CARLOS HUMBERTO/STF

Em um de seus últimos julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), concluído menos de um mês antes de sua aposentadoria, em junho de 2021, o ministro Marco Aurélio Mello votou contra a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na ação do triplex do Guarujá, que levou à prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ficou vencido, como tantas vezes ao longo dos 31 anos que passou na Corte.

A decisão que declarou a parcialidade do ex-juiz da Operação Lava Jato foi um dos principais reveses impostos pelo STF aos antigos protagonistas da investigação, mas não o único. Com votos favoráveis do próprio Marco Aurélio, os ministros também barraram as conduções coercitivas, método corriqueiro empregado pela força-tarefa de Curitiba, e afirmaram a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar ações de corrupção relacionadas ao caixa dois de campanha, o que levou à transferência massiva de processos das varas criminais da Lava Jato.

Em uma reviravolta da operação, o Supremo mudou o posicionamento sobre a prisão de réus condenados em 2ª instância. Ao proibir a execução da pena antes do esgotamento de todos os recursos judiciais, o tribunal beneficiou diretamente Lula, que foi solto após 580 dias em uma sala especial da superintendência da Polícia Federal de Curitiba.

Outro golpe veio quando o STF concluiu que a 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba manteve sob sua jurisdição inquéritos e processos da Lava Jato que, na avaliação dos ministros, deveriam ter sido transferidos para outros Estados. A decisão esvaziou o berço da operação e levou à anulação das condenações de Lula. Dessa vez, o ministro aposentado foi de encontro à maioria.

Para Marco Aurélio, o STF ajudou a enterrar a Lava Jato. “O que eu acho é que houve uma concepção equivocada por parte do Supremo. Só não houve a mesma concepção quanto ao Mensalão porque foi o Supremo quem julgou, aí evidentemente o tribunal ficaria muito mal na fotografia se viesse a declarar vícios na investigação e no próprio processo-crime.”

Em entrevista ao Estadão, o ministro aposentado conta também que não vê com bons olhos a decisão de Dias Toffoli que suspendeu o pagamento das parcelas dos acordos de leniência firmados pela J&F e pela Odebrecht na Lava Jato.

“O grande problema é que nós passamos a ter, não pronunciamentos de órgão único, que seria o Supremo reunido em plenário, mas a visão individual de cada qual. Hoje a insegurança grassa, o que é péssimo. E mais do que isso: grassa o descrédito da instituição.”

Veja a íntegra da entrevista com o ministro Marco Aurélio Mello:

Como um ministro que acompanhou, no Supremo Tribunal Federal, o auge e o declínio da Lava Jato, acredita que o STF ajudou a enterrar a operação?

Sem dúvida alguma. Quando se concluiu, por exemplo, que o juízo da 13.ª Vara Criminal do Paraná não seria competente, se esmoreceu o combate à corrupção. Aí talvez a colocação daquele senador da República (Romero Jucá), que disse que “precisamos estancar essa sangria”, acaba se mostrando procedente.

Por que o STF mudou o posicionamento em relação à investigação?

Estivesse vivo o relator inicial, grande juiz, Teori Zavaschi, se teria caminhado no sentido que se caminhou? A resposta, para mim, é negativa.

Mas foi simplesmente pela troca de relatoria?

O que eu acho é que houve uma concepção equivocada por parte do Supremo. Só não houve a mesma concepção quanto ao Mensalão porque foi o Supremo quem julgou, aí evidentemente o tribunal ficaria muito mal na fotografia se viesse a declarar vícios na investigação e no próprio processo-crime.

Houve prejuízo ao direito de defesa na Lava Jato?

O direito de espernear, principalmente pelos que cometeram desvios de conduta, é latente. Eles vão, evidentemente, aproveitar a onda contrária à investigação para lograr proveitos.

Então o devido processo legal foi respeitado?

O nosso sistema é equilibrado. Quando há um pronunciamento, ele é passível de impugnação junto ao órgão revisor. O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região confirmou as decisões de primeira instância e andou, inclusive, aumentando penas.

“Eu só ouço críticas quanto ao Supremo. Eu indago: hoje qualquer dos integrantes sai à rua?”, questiona Marco Aurélio Mello

A relação entre Moro e os procuradores da Lava Jato foi republicana?

Se fala em conluio entre a magistratura e o Ministério Público, julgador e acusador. Que conluio? O diálogo é saudável, o diálogo sempre existiu. O juiz sempre esteve aberto a ouvir o Ministério Público, fazendo a ponderação cabível. Colocar cada qual em uma redoma, em um isolamento de não poderem conversar é um passo demasiadamente largo e não é democrático. Na vida em sociedade, nós temos que presumir a postura digna, principalmente por aqueles que ocupam cargos públicos, e não que sejam salafrários até que provem o contrário.

Como vê o processo disciplinar aberto pelo Conselho Nacional de Justiça para investigar a conduta do ex-juiz Sérgio Moro e a gestão das multas dos acordos de colaboração e leniência?

O CNJ e o CNMP não têm crivo quanto a pronunciamentos judiciais. Eles atuam no campo administrativo e devem fazê-lo observando o figurino legal.

Concorda com a cassação de Deltan?

A meu ver, ele foi caçado com ç e não com ss. Simplesmente se presumiu que, quando ele pediu exoneração, o fez para fugir a um processo administrativo que poderia levar à declaração de inelegibilidade. É presumir o excepcional e não o corriqueiro, que é a postura digna por parte do cidadão.

Moro fez um favor para os críticos da Lava Jato ao assumir o Ministério da Justiça no governo Bolsonaro?

Quando eu ainda integrava o Supremo, eu recebi a visita do então ministro. Ele foi me visitar para se apresentar. E eu disse a ele, com a franqueza própria dos cariocas, que ele tinha cometido um ato, a meu ver, insano. Abandonar um cargo alcançado por concurso público, uma função que o tornou herói nacional, para ser auxiliar de um presidente da República demissível a qualquer momento. Eu disse: “rapaz, como você abandona uma caneta dessa?”. Aí ele disse: “A minha caneta ainda tem muita tinta”. Ainda bem que o Estado do Paraná o elegeu senador.

Uma decisão como a que suspendeu o pagamento das multas dos acordos de leniência da J&F e da Odebrecht deveria ter sido tomada monocraticamente?

O grande problema é que nós passamos a ter, não pronunciamentos de órgão único, que seria o Supremo reunido em plenário, mas a visão individual de cada qual. Hoje a insegurança grassa, o que é péssimo. E mais do que isso: grassa o descrédito da instituição na qual eu estive durante 31 anos. Para mim, é uma tristeza enorme perceber isso. Avançamos assim? Como fica a sociedade? Fica decepcionada. Eu só ouço críticas quanto ao Supremo. Eu indago: hoje qualquer dos integrantes sai à rua? Eu sempre saí à rua e nunca fui hostilizado. Eu não creio que qualquer colega que tenha assento no Supremo saia sozinho hoje à rua e frequente locais públicos sem estar com uma segurança maior.

Toffoli deveria ter se declarado impedido para julgar o pedido da J&F?

Lá atrás, acho que foi no Mensalão, ele disse que não tinha qualquer relação com a Dra. Roberta. Quem sabe ele continua sem relação...

Deve haver uma ponderação dos órgãos públicos sobre a repactuação das multas dos acordos de leniência?

Paga-se um preço por se viver em um Estado de Direito, um deles é o respeito em si pelas regras estabelecidas. Acordo que resulta da manifestação de vontade só é passível de anulação se ficar comprovado vício. Para mim, esse vício fica excluído no caso. Agora, vivenciamos essa época de tempos estranhos e já se fala em repactuação do acordado, isso acaba colando a tudo uma insegurança muito grande, levando inclusive partes a concordarem para depois questionar e terem o dito pelo não dito, a transformação do certo em errado.

As defesas e os acusados sempre estiveram defendidos. Sempre foram ouvidos mediante a voz de técnicos no âmbito do Direito. As empresas que fizeram acordo foram intimidadas? Elas tiraram, por exemplo, as multas do capital de giro? Não. Foi dinheiro que entrou indevidamente na contabilidade dessas empresas. Imaginar que aqueles que formalizaram os acordos estiveram pressionados, intimidados e coagidos não se coaduna com a realidade.

O combate à corrupção avançou ou retrocedeu depois da Lava Jato?

Houve um retrocesso brutal e não continuamos a caminhar visando tornar o Brasil o que se imagina do Brasil, o Brasil sonhado. Para mim houve um grande retrocesso.

É possível ver novamente algo como a Lava Jato?

Para mim, dar-se a Lava Jato como algo sepultado é ruim até mesmo em termos de ausência de imposição de uma seriedade. A decepção é incrível. E repito que não avançamos dessa forma. Nós retrocedemos. Eu espero viver tempos em que se tenha realmente uma compenetração maior, principalmente pelos homens públicos. O cargo é para servir aos semelhantes e não para ocupantes dele se servir em benefício próprio.

Para onde o Brasil precisa olhar para avançar no combate à corrupção?

Para a percepção, pelo homem público, de que o cargo é para servir aos semelhantes e não para o ocupante se servir do próprio cargo em benefício dele e da família. Essa é a grande questão. Precisamos avançar em termos de compreensão, principalmente por aqueles que ocupam cargos públicos (Estadão, 18/3/24)

O que sobrou da Lava Jato?

Manifestação a favor da Lava Jato em 2017, quando a operação ainda contava com apoio da ultradireita, que posteriormente abraçou o bolsonarismo. Foto Getty Images

 Por Guilherme Henrique

Sob o lema do combate à corrupção, operação que sacudiu a política brasileira contribuiu para a ascensão da extrema direita. Dez anos depois de seu início, ela é questionada por seus métodos.

No dia 17 de março de 2014, agentes da Polícia Federal (PF) cumpriram mandados de busca e apreensão em seis estados e no Distrito Federal num inquérito sobre atos ilícitos em uma rede brasiliense de postos de combustíveis. A operação, porém, acabou sendo o estopim de uma investigação que revelou um amplo esquema de corrupção em contratos públicos, tendo como epicentro a maior estatal do país.

As apurações, que começaram em Curitiba, se expandiram para São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, além de países no exterior. Após dez anos de seu início, o legado da Operação Lava Jato, encerrada em 2021, tem sido questionado sistematicamente por especialistas de direito e política, que veem em sua gênese má atuação do Judiciário e a ascensão de personagens que resultaram no fortalecimento da extrema direita no Brasil, sendo o principal deles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Quando se compara as perdas e os ganhos, a perda é muito maior", aponta Fabio Kerche, professor de ciência política da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). "A corrupção existiu, mas os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e o juiz Sergio Moro perderam a mão quando chegaram ao núcleo empresarial e político. As correlações foram precipitadas, pessoas foram presas sem provas, tudo na base da delação premiada."

"Para que a Lava Jato pudesse ter considerados aspectos positivos seria necessário que seu legado fosse institucionalizado, e mesmo assim não seria necessariamente um legado positivo. Mas ela não teve preocupação em institucionalizar seus avanços, justamente porque se organizou como uma cruzada voluntarista e com interesses políticos bastante evidentes", argumenta Frederico Normanha, professor de ciência política da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Lava Jato no imaginário social

Em 2017, uma pesquisa do antigo Ibope mensurou que a corrupção era a principal preocupação dos brasileiros, superando temas como segurança e saúde pública. O resultado era uma consequência do modo como a Lava Jato usou a imprensa para consolidar sua imagem perante o público – e também a agenda anticorrupção como o assunto mais importante do país.

No decorrer dos últimos anos, essa percepção foi mudando. Em dezembro 2023, uma pesquisa Datafolha mostrou que 8% dos brasileiros se preocupavam com corrupção. Na ocasião, saúde (23%), violência/segurança pública (10%) e educação (10%) lideravam a lista.

"A Lava Jato construiu isso no imaginário social ao colocar em lados opostos instituições estáveis, como o poder judiciário e o Ministério Público Federal, formadas por quadros com suposta formação técnica, e a classe política, que por sua vez estaria sempre poluída por interesses escusos", argumenta Mauricio Stegemann Dieter, professor de direito penal e criminologia na Universidade de São Paulo (USP).

"Ser contra a corrupção é algo elementar. É como ir para uma passeata dizendo ser contra o câncer. Quem se apropria desse discurso naturalmente coloca o outro lado na defensiva, neste caso os políticos perante a população, e acaba assumindo uma jornada quase messiânica dos bons contra os maus", complementa ele.

Kerche destaca o papel da imprensa na consolidação da Lava Jato no imaginário social "com uma quantidade enorme de matérias sem o devido contraponto". Esse efeito, garante ele, ainda pode ser notado, mesmo com o fim da operação e as revelações de má conduta dentro da investigação. "Por mais que não se tenha provado nada contra o Lula, nenhum dinheiro, documento, nada, as pessoas ainda o chamam de ladrão. Pegou e não sai mais".

Na pesquisa Datafolha do fim do ano passado, 59% dos brasileiros reprovavam o governo petista no tema combate à corrupção. Em outro levantamento, desta vez da empresa Quaest/Genial, divulgada no início de março, 44% dos brasileiros desaprovam a atuação de Moro, ante 40% de aprovação. Por outro lado, a percepção positiva em relação às investigações segue, já que para 49% elas ajudaram a combater a corrupção, enquanto 37% analisam que elas não tiveram esse impacto.

Ascensão da extrema direita

O impacto político da Lava Jato é diverso. Seu surgimento há dez anos evidenciou a corrupção sistêmica em quase todos os partidos políticos do país, mas serviu de cruzada contra o PT, à época no poder com a presidente Dilma Rousseff. As revelações de que a cúpula da legenda de esquerda pudesse estar envolvida em ilegalidades contribuiu decisivamente para o processo de impeachment de 2016, assim como para a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, posteriormente revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O desgaste da classe política como um todo suscitou o surgimento de novos personagens, que aproveitaram o discurso da moralidade imposto pelos procuradores de Curitiba para chegar ao poder. Nas eleições de 2018, PSDB e PMDB perderam espaço no Congresso Nacional para o PSL e o PP, mas próximos do discurso em voga no período e menos identificados enquanto siglas tradicionais perante a população. E Bolsonaro, então no PSL, foi eleito presidente.

"É impensável que um deputado do baixo clero, defensor da ditadura, pudesse ter protagonismo com um discurso raivoso, xenofóbico e absolutamente autoritário, se o processo eleitoral não estivesse completamente fora da sua normalidade", assinala Stegemann Dieter.

"A crise do governo Dilma e a eleição de Bolsonaro não seriam possíveis sem a Lava Jato, embora não possam ser atribuídas exclusivamente a ela. É preciso considerar a ideologia conservadora e autoritária, além dos interesses políticos dos próprios agentes da Lava Jato, cujo alinhamento à extrema direita já aparecia em seus discursos desde 2014 e especialmente 2016, mas que se confirmam com as investidas políticas de Deltan Dallagnol e Moro", pondera Normanha.

Dallagnol e Moro entraram na política em momentos similares. O procurador paranaense símbolo da operação foi eleito deputado federal em 2022 pelo Podemos, acabou cassado em junho do ano passado. Moro abandou a magistratura para ser ministro da Justiça de Bolsonaro após as eleições de 2018. Depois desentendimentos com o então presidente, deixou o governo em abril de 2021 e concorreu ao senado pelo Paraná no ano seguinte. Foi eleito e hoje é filiado ao União Brasil.

Apesar de usar o discurso a favor da operação, Bolsonaro e seu governo esvaziaram a atuação da Lava Jato. Além da demissão de Moro, o então Procurador-Geral da República e chefe do MPF, Augusto Aras, chegou a dizer que "o lavajatismo não poderia mais perdurar no país".

Acordos contestados

Os resultados da Lava Jato e seu modus operandi impactaram também a classe jurídica, sobretudo após as divulgações de mensagens do Telegram reveladas pela Vaza Jato e a Operação Spoofing, que mostraram o conluio entre procuradores do MPF e o ex-juiz Moro. "Lamento o que aconteceu, porque talvez tenhamos desperdiçado a oportunidade de fazer um combate à corrupção, que efetivamente existiu. Mas esse combate precisava ser baseado na legalidade e respeitando as regras do jogo", avalia Kerche.

Ele ressalta que o país vivia um amadurecimento nos instrumentos de controle à corrupção, iniciado no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e continuado nas gestões petistas, com o fortalecimento da Controladoria Geral da União (CGU), alçada ao patamar de ministério, da Polícia Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).

"Mas Lava Jato vendeu a ideia de que aquela era a única forma de combater. O que aconteceu assim que Bolsonaro assumiu? Ignorou a lista tríplice. Lula, por razões óbvias, fez o mesmo. O Ministério Público Federal vai precisar se reconstruir em alguns sentidos", acrescenta.

Defensores da operação argumentam que, a despeito dos problemas revelados na Vaza Jato, as investigações surtiram efeitos positivos. Dados obtidos pelo jornal Valor Econômico mostram que os 27 acordos de leniência feitos com o Ministério Público somam R$ 12,98 bilhões. O MPF, no entanto, não informa quanto desse valor foi pago.

O gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, relator dos casos da Lava Jato na Corte, informou que 123 acordos de colaboração premiada e R$ 2 bilhões foram devolvidos aos cofres públicos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga desde o ano passado a atuação dos procuradores do MPF e do ex-juiz Moro nos acordos firmados. Segundo a revista Veja, um relatório deve ser divulgado em breve, mas as apurações iniciais indicam "falta do dever de cautela, de transparência, de imparcialidade e de prudência dos magistrados envolvidos na Operação Lava Jato."

"Recuperou um percentual, mas a que custo? Houve uma lesão profunda nos interesses econômicos brasileiros. A Petrobras perdeu valor de mercado, as empreiteiras perderam sua capacidade de engenharia, houve uma redução do emprego no país. Além disso, vários acordos de leniência já foram ou serão declarados ilícitos", pondera Stegemann Dieter.

No fim de fevereiro, o Supremo fixou prazo de 60 dias para renegociação de acordos de leniência firmados na Lava Jato. Segundo o jornal O Globo, as leniências das onze empresas beneficiadas pela decisão do ministro André Mendonça somam, ao menos, R$ 17 bilhões. De acordo com a reportagem, a Procuradoria-Geral da República está acompanhando as negociações (DW, 16/3/24)