PGR recorre contra suspensão de multa por Toffoli

TOFFOLI Foto Blog Crusoé

PGR pede que o ministro redistribua o caso a outro magistrado ou que reveja seu posicionamento.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu contra a decisão liminar (provisória) do ministro Dias Toffoli de suspender o acordo do pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões prevista no acordo de leniência da J&F, grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

O pedido foi enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (5) e endereçado ao próprio Toffoli.

O chefe do MPF (Ministério Público Federal) defende que o recurso seja redistribuído pelo magistrado a um colega ou, se ele assim não entender, que reveja seu posicionamento. Caso mantenha o decidido, que submeta a controvérsia ao plenário do tribunal, composto por 11 integrantes.

Gonet busca o pleno como alternativa à Segunda Turma, colegiado de cinco integrantes presidido por Toffoli e composto também por Gilmar Mendes, crítico da Lava Jato. Para isso, o PGR argumenta que o pleito da J&F deve tramitar juntamente com uma ação que discute no plenário parâmetros adotados nos acordos de leniência firmados no âmbito da operação.

"A decisão monocrática que suspendeu a pactuação celebrada entre o Ministério Público Federal e a J&F Investimentos S.A. deve ser reformada, dado que o Supremo Tribunal Federal não é competente para deliberar, per saltum, sobre o mérito da questão apresentada pela parte requerente, nem a via escolhida é a adequada para produção de provas e dilação probatória", afirmou Gonet.

O acordo de leniência foi celebrado em 2017 entre a empresa e a Procuradoria da República do Distrito Federal. A pactuação foi homologada pela 10ª Vara Federal Criminal do DF.

A determinação que beneficiou a J&F é de dezembro de 2023. Nela, o ministro também autorizou o grupo empresarial liderado pelos Batistas a ter acesso à íntegra das mensagens da Operação Spoofing, que possui conversas entre procuradores da Lava Jato.

Toffoli é o relator do processo que tramita na corte sobre a referida operação policial. Nos autos desse processo ou em procedimentos conexos, ministros têm tomado uma série de decisões contra atos da Lava Jato. O relator anterior era o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou e atualmente é ministro da Justiça.

O pedido da J&F foi atuado em procedimento que tramita sob segredo de Justiça no início de novembro passado e não consta no andamento processual informação sobre eventual envio dos autos à PGR para manifestação prévia do órgão.

O grupo alegou que os agentes públicos responsáveis pela condução da Lava Jato em Brasília teriam desvirtuado instrumentos legais de combate.

Disse que teria havido coação para que fosse celebrado o acordo de leniência e que tais circunstâncias configurariam "estado de coisas inconstitucional".

Gonet ressaltou em sua manifestação que o acordo é fruto da Operação Greenfield, originária de investigação sobre rombos nos maiores fundos de pensão do país.

Ele afirmou que reverter a decisão de Toffoli impedirá "grave risco ao sistema previdenciário complementar brasileiro, com vultoso prejuízo especificamente à Funcef e à Petros", em referência ao dois fundos alvos de irregularidades investigadas pela força-tarefa da Greenfield.

"A Operação Greenfield não é um desdobramento da operação Lava Jato, mas trabalho autônomo de procuradores da República, da Polícia Federal e auditores da Previc [Superintendência Nacional de Previdência Complementar], que atuaram em caso sediado no Juízo Federal da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal", afirmou.

"Nessa operação e em seus desdobramentos, sem qualquer relação com a Lava Jato, investigaram-se, entre outros, os executivos vinculados ao grupo econômico controlado pela holding J&F."

O procurador-geral entendeu também descabido o pedido da empresa, deferido por Toffoli, para o acesso aos elementos probatórios angariados no âmbito da Operação Spoofing, com vistas a comprovar supostas irregularidades em seu acordo de leniência, não há de ter êxito.

"Afinal, aqui, os agentes públicos referidos [da Operação Lava Jato] são diferentes dos que entabularam o acordo de leniência [da Operação Greenfield]", afirmou Gonet.

No âmbito do MPF, o conglomerado empresarial dos irmãos Batista vem buscando a revisão do acordo de leniência formalizado em 2017.

Em agosto do ano passado, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, colegiado que funciona vinculado à PGR e responsável pela homologação dos acordos de leniência, informou ter analisado "um pedido pontual de solução de controvérsia, e não promoveu qualquer repactuação ou revisão".

Antes da 5ª CCR, o Conselho Institucional do MPF também rejeitou um recurso apresentado pela J&F para tentar renegociar os termos da leniência assinado com o MPF em 2017.

A defesa da empresa tentou reduzir o valor de R$ 10,3 bilhões que deve ser pago pela companhia em multas e investimentos em projetos sociais sob a alegação de eventuais falhas na fundamentação jurídica e nas premissas contábeis que serviram de base para que o valor da multa fosse estipulado.

Na semana passada, Toffoli também suspendeu o pagamento de multas decorrentes do acordo de leniência firmado pela Procuradoria no Paraná com a Novonor (antiga Odebrecht).

A decisão é válida até que a holding dona da construtora consiga analisar todo o material relacionado aos diálogos entre integrantes da extinta força-tarefa da Lava Jato.

PEDIDOS DA J&F ANALISADOS POR TOFFOLI

DEFERIDOS

• Acesso a todo o material colhido na Operação Spoofing, que investigou a ação de hackers e o vazamento de mensagens em aplicativos de conversação trocadas por integrantes da força-tarefa da Lava Jato;
• A suspensão de todas as obrigações pecuniárias decorrentes do acordo de leniência entabulado entre a J&F e o Ministério Público Federal, incluindo multa de R$ 10 bilhões, até que os advogados do conglomerado analisem os documentos mencionados no item anterior e promovam a revisão, a repactuação ou a revalidação nas instâncias adequadas;
• A autorização para que representantes da J&F reavaliem junto à CGU (Controladoria-Geral da União) os anexos do acordo de leniência firmado com o MPF para a correção de eventuais abusos praticados, em especial no que se refere à utilização das provas declaradas imprestáveis no processo no STF (Supremo Tribunal Federal), para que, no âmbito da controladoria, sejam considerados apenas anexos com ilicitude reconhecida pela empresa.

INDEFERIDO

• A suspensão de todos os negócios jurídicos de caráter patrimonial decorrentes da situação "de inconstitucionalidade estrutural e abusiva" em que se desenvolveram a Lava Jato e suas operações conexas Greenfield, Sépsis e Cui Bono —essas relacionadas a fundos de pensão (Folha, 7/2/24)